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SAIBA +

IMPORTANTE SABER

Das relações do Assistente Social com a Justiça

Art.19

São deveres do Assistente Social:

a- Apresentar á justiça ,quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste código.

b- comparecer perante a autoridade competente,, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste código e da legislação em vigor

Art. 20 É vedado ao/à assistente social:

a- depor como testemunha sobre situação sigilosa 

do/a usuário/a de que tenha conhecimento 

no exercício profissional, mesmo quando 

autorizado;

b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em 

perícia quando a situação não se caracterizar 

como área de sua competência ou de sua 

atribuição profissional, ou quando infringir os 

dispositivos legais relacionados a impedimentos 

ou suspeição.

código de ética do assistente social

LIVRO -ESTUDO SOCIAL EM PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES/ CFESS - COPIE O ENDEREÇO E COLE NA BARRA DE SEU NAVEGADOR E TERÁ ACESSO AO LIVRO!!!!!

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LEGISLAÇÃO

Dispõe sobre o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal e dá
outras providências


http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/bolsafamilia/decretos/2007/Decreto%20n%206135%20de%2026.06.2007.pdf